O que é TAC?

22/06/2022 | 0 Comentários

Você conhece o Termo de Ajustamento de Conduta?​ Te explicamos mais sobre ele abaixo:


O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) é um acordo que o Ministério Público celebra com um violador de determinado direito coletivo. Funciona como um instrumento que tem a finalidade de impedir a continuidade da situação de ilegalidade, fazendo com que o infrator se comprometa a ajustar sua conduta, observar os deveres e proibições previstos na legislação, além de reparar o dano ao direito coletivo e evitar uma ação judicial.

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