3 Leis ambientais que você deve conhecer

16/03/2022 | 0 Comentários


Todo o trabalho que realizamos é amparado por leis ambientais. Estas leis permitem o desenvolvimento econômico sem comprometer o meio ambiente. Conheça alguma delas abaixo:

Lei 6.938/1981 – Política Nacional de Meio Ambiente:
Esta lei prevê que os órgãos ambientais limitem e fiscalizem a atuação das empresas, fazendo com que a exploração do meio ambiente ocorra em condições propícias à vida e à qualidade de vida.card2:

Lei Federal 12.651/2012:
Conhecida como novo “Código Florestal”, estabelece normas gerais sobre a Proteção da
Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso
Restrito; A exploração florestal; O suprimento de matéria-prima florestal; O controle da origem
dos produtos florestais; O controle e prevenção dos incêndios florestais e A previsão de
instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.


Lei Federal 11.428/2006:
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

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